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eBook details
- Title: Curso de TĂ©cnica Legislativa
- Author : Marcela Domingos de Albuquerque
- Release Date : January 09, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 8135 KB
Description
Para elaborar boas leis, ou seja, leis bem escritas, Ă© necessĂĄrio conhecer cada parte da lei, suas caracterĂsticas e funçÔes. Com uma linguagem clara e objetiva, esta obra traz teoria e prĂĄtica necessĂĄrias para aqueles que precisam produzir leis - ou projetos de leis - de acordo com a Lei Complementar nÂș 95, de 1998, e com as demais normais e convençÔes atuais sobre tĂ©cnica legislativa. Exemplos e exercĂcios sĂŁo apresentados para melhor assimilação do conteĂșdo. Obra essencial para todos os profissionais e estudantes que desejam produzir textos de leis.