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(Download) "Curso de Direito Aduaneiro" by Thális Andrade ~ Book PDF Kindle ePub Free

Curso de Direito Aduaneiro

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eBook details

  • Title: Curso de Direito Aduaneiro
  • Author : Thális Andrade
  • Release Date : January 04, 2021
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 6548 KB

Description

A ideia de se escrever um Curso de Direito Aduaneiro foi a de estruturar de forma didática os assuntos consolidados pelo Regulamento Aduaneiro, explicando as principais controvérsias judiciais e lições sobre este importante ramo do Direito. A partir da experiência de mais de uma década do Autor como professor de Legislação Aduaneira e Comércio Internacional para os exames de admissão aos quadros de servidores da Receita Federal do Brasil, este primeiro volume contempla a primeira parte dos temas que foram por décadas exigidos dos candidatos ao ingresso nos quadros da Receita Federal do Brasil. Assim, este volume abarca o entendimento das regras de comércio exterior existentes na Constituição Federal de 1988, conceitos de território e administração aduaneira e controle de veículos. A obra ainda esquematiza de forma didática e em detalhes os diversos regimes jurídicos da tributação sobre mercadorias despachadas para consumo e as principais controvérsias existentes sobre eles nos tribunais superiores.


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